Inquérito apura ausência de formação legal de docentes e possíveis fraudes em registros escolares eletrônicos
DA REDAÇÃO – O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou o Inquérito Civil nº 046.2025.001080 para investigar possíveis irregularidades na atuação de professores da rede municipal de Marizópolis, no Sertão paraibano. A apuração, conduzida pelo promotor Thomaz Ilton Ferreira dos Santos, teve início após denúncia que aponta a presença de docentes sem a formação exigida por lei, além de indícios de fraudes em registros escolares eletrônicos.
De acordo com o MPPB, estão sendo investigados três pontos principais:
- A contratação de professores sem diploma de licenciatura plena, requisito legal para atuar na educação básica;
- A atuação de servidores efetivos sem habilitação legal para o magistério;
- A possível adulteração ou fraude em diários escolares eletrônicos da rede municipal.
Segundo o Ministério Público, essas práticas, caso confirmadas, configuram violações à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e aos princípios da administração pública, como legalidade e moralidade.
Como parte da investigação, o promotor determinou o envio de ofício à Secretaria de Educação de Marizópolis, requisitando, no prazo de 20 dias, cópias dos diplomas de formação superior e contratos temporários de 13 servidores mencionados na portaria que instaurou o inquérito. A Prefeitura também deverá se manifestar, em até 15 dias, sobre a existência de professores sem a devida qualificação legal e de servidores efetivos atuando fora das funções para as quais foram aprovados em concurso. Além disso, a gestão municipal precisará responder às denúncias sobre possíveis fraudes nos registros escolares.
Implicações legais
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos — tanto gestores quanto professores — poderão ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992. As sanções previstas incluem:
- Ressarcimento por dano ao erário;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Perda da função pública;
- Proibição de contratar com o poder público.
O município também poderá ser obrigado a regularizar o quadro docente, anulando contratos irregulares e afastando servidores sem habilitação legal.
O procedimento está em fase inicial e, segundo o MPPB, outras medidas poderão ser adotadas após análise da documentação requisitada e possível oitiva de testemunhas.
PBAlerta
