DA REDAÇÃO – O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou uma multa de R$ 3.688,16 à gestora do Fundo Municipal de Saúde de Sousa, Anna Amanda Oliveira da Silveira Marques Dantas, devido a irregularidades nas contratações de médicos. A decisão foi tomada após análise do processo TC 07812/22º, que originou-se de uma denúncia apresentada pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba, referente a possíveis ilegalidades nas contratações de servidores médicos no ano de 2022.
O TCE também determinou que, em um prazo de 30 dias, Sauly Martinho Gomes de Sousa, atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Sousa, e Fábio Tyrone Braga de Oliveira, Prefeito Municipal de Sousa, regularizem a contratação de médicos, que foi considerada ilegal pela corte. O Tribunal deu um prazo de 120 dias para restabelecer a legalidade das contratações, com o intuito de corrigir as irregularidades apontadas.
De acordo com a denúncia, que foi analisada pelo TCE, o portal Sagres, do Tribunal de Contas, revelou que, no mês de maio de 2022, havia 72 médicos registrados na folha de pagamento da saúde municipal de Sousa. Desses, apenas 16 médicos eram efetivos, enquanto 56 estavam contratados por "excepcional interesse público", prática que gerou questionamentos quanto à legalidade. Além disso, a investigação revelou que havia 286 cargos criados para médicos em diversas especialidades, o que também chamou a atenção do TCE.
Outro ponto que foi analisado refere-se às disparidades nas remunerações dos médicos. Segundo os dados, a média salarial dos médicos contratados foi de R$ 8.788,57, enquanto a dos médicos efetivos foi de R$ 6.776,10. A Lei Complementar 109/2014, em seu artigo 9º, inciso I, estabelece que a remuneração dos contratados não pode ser superior à dos médicos efetivos que desempenham a mesma função, o que configurou mais uma irregularidade no processo.
A decisão do TCE-PB visa assegurar que as contratações no âmbito da saúde pública sigam os parâmetros legais, garantindo a justiça salarial e a transparência nas ações do governo municipal. A regularização das contratações e a correção das inconsistências apontadas pelo Tribunal são esperadas dentro dos prazos estipulados.
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