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DA REDAÇÃO – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o bloqueio das contas bancárias de 12 prefeituras e cinco câmaras municipais devido ao atraso no envio dos balancetes mensais referentes ao mês de dezembro de 2024. A decisão foi formalizada nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, com o envio de ofícios à Superintendência Regional do Banco do Brasil. O ofício Gapre-TCE nº 087/2025, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, detalha a medida.
Prefeituras e Câmaras Municipais Afetadas
Os municípios afetados pelo bloqueio são:
- Prefeituras: Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Maria, Mulungu, Paulista e Santa Rita.
- Câmaras Municipais: Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade.
Consequências do Bloqueio
A medida implica a impossibilidade total de movimentação das contas municipais, ou seja, não será permitido o uso de cheques ou qualquer outro documento de pagamento. No entanto, será possível realizar depósitos ou transferências que mantenham os recursos aplicados financeiramente, de modo a preservar o poder aquisitivo dos valores. O desbloqueio das contas só ocorrerá com autorização do TCE.
A razão do bloqueio é o descumprimento da Resolução Normativa 07/2024, que estabelece a obrigatoriedade do envio dos balancetes mensais para que o Tribunal possa fiscalizar a regularidade das finanças públicas nos municípios. Esses documentos são essenciais para garantir a transparência nas contas públicas, possibilitando o controle das receitas e despesas municipais.
Importância da Fiscalização
A ausência dos balancetes impede uma análise detalhada das contas públicas e compromete a transparência da gestão fiscal. O TCE exerce um papel crucial na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, garantindo que os gestores cumpram as normas estabelecidas e que a população tenha acesso à informação sobre o uso do dinheiro público.
O bloqueio das contas serve, portanto, como uma medida coercitiva para assegurar que os gestores municipais cumpram com suas obrigações legais e contribuam para a melhoria da transparência e da prestação de contas à sociedade.
PBAlerta
