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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um parecer desfavorável à prestação de contas do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marizópolis (IPAM) referente ao exercício de 2023. O parecer, de número 185/25, foi resultado de uma auditoria que identificou diversas irregularidades nas contas do instituto, sob a presidência de Melka Lisana Carvalho Carolino.
Entre as falhas mais graves apontadas no relatório, estão:
1. Registros Contábeis Inadequados: O IPAM foi acusado de registrar receitas de compensação previdenciária de forma inadequada e de contabilizar erroneamente as contribuições patronais, comprometendo a precisão dos demonstrativos financeiros. Além disso, houve omissão de despesas relacionadas às contribuições patronais da presidente do instituto, o que agrava ainda mais a situação.
2. Despesas com Diárias sem Comprovação: A auditoria revelou que foram realizadas despesas no valor de R$ 9.120,00 com diárias, mas sem a devida documentação para comprovar a legalidade dos gastos, contrariando as normas da Resolução RN-TC09/2001.
3. Irregularidades na Gestão de Investimentos: O Comitê de Investimentos do IPAM foi encontrado em desacordo com as exigências legais, pois a maioria de seus membros não possuía a certificação necessária, conforme determina a Portaria MTP nº 1.467/2022.
4. Contratações Irregulares de Serviços Contábeis e Jurídicos: Foram identificadas contratações de serviços contábeis e jurídicos no valor de R$ 48.000,00 sem licitação adequada, o que configura possível violação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e pode implicar sobreposições de funções.
5. Ausência de Avaliações Atuariais: O IPAM não apresentou as avaliações atuariais obrigatórias para os anos de 2023 e 2024, o que compromete o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência social do município, conforme as normativas federais.
6. Certificado de Regularidade Previdenciária Obtido Judicialmente: O Instituto obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por meio de decisão judicial, o que levanta questões sobre a regularidade da gestão previdenciária do IPAM.
7. Omissão de Cobrança de Débitos: A gestão do IPAM não adotou medidas para cobrar dívidas referentes a parcelamentos de débitos vencidos, o que agravou ainda mais o desequilíbrio financeiro da instituição.
Em função dessas falhas, o TCE-PB considerou as contas de 2023 do IPAM como irregulares e aplicou uma multa à presidente Melka Lisana Carvalho Carolino. Além disso, foram feitas recomendações para que a próxima gestão do instituto adote medidas corretivas e siga rigorosamente a legislação previdenciária e contábil.
Agora, o processo segue para deliberação final no plenário do TCE-PB, onde a decisão poderá ser mantida ou revista. A situação gerou grande repercussão no município de Marizópolis, uma vez que o bom funcionamento do IPAM é fundamental para o equilíbrio financeiro e a segurança dos recursos destinados à previdência dos servidores municipais.
Fonte: PBAlerta
