O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, suspendeu a decisão que estabelece o Aeroporto Internacional Castro Pinto como sendo do município de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa.
A decisão ocorre após a Prefeitura de Bayeux questionar, na Justiça, a Ação Rescisória que estabeleceu que o aeroporto está localizado no território de Santa Rita, cujo trânsito em julgado ocorreu em 5 de fevereiro de 2025.
Para o Município de Bayeux, o acórdão que reformou a sentença proferida pela 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0800894-29.2020.8.15.0751 violou a coisa julgada formada na Ação Declaratória nº 999.2006.000216-2/001 (2º Grau do TJPB: 0700097-58.2006.815.0000), especialmente no que tange à definição dos limites territoriais dos Municípios de Bayeux e Santa Rita.
